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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0025059-68.2026.8.16.0030
Recurso: 0025059-68.2026.8.16.0030 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente: WILLIAN ROBERTO NAVARRO DA SILVA
Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
WILLIAN ROBERTO NAVARRO DA SILVA interpôs recurso especial, com fundamento no
art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara
Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos arts. 28, § 2º, e 33 da Lei
n. 11.343/2006 e 29 do Código Penal, pretendendo a desclassificação da sua conduta para o
delito de posse de drogas para consumo pessoal, ante a ausência de elementos indicativos da
mercancia ilícita e a indevida atribuição, a título de responsabilidade penal objetiva e sem
liame subjetivo, da totalidade das substâncias entorpecentes apreendidas, inclusive as
encontradas em poder do corréu.
Sustentou contrariedade ao art. 59 do Código Penal, afirmando que a valoração negativa do
concurso de agentes nas circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria, configuraria
indevido ‘bis in idem’.
Apontou, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 65, III, “d”, do Código Penal,
asseverando que a atenuante da confissão espontânea foi aplicada em fração ínfima (1/12),
devendo incidir no patamar de 1/6.
Mencionou afronta ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de que o afastamento
do tráfico privilegiado, fundado unicamente em condenação anterior, consistiria em presunção
ilegal de dedicação a atividades criminosas.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pela não admissão e eventual não conhecimento do recurso especial.
II –
Destaque-se, de início, não ser cabível a interposição de recurso especial sob alegação de
ofensa a enunciado sumular, o qual não se equipara a dispositivo de lei para fins de
interposição do recurso com fulcro na alínea “a” do inciso III do artigo 105 da Constituição
Federal (STJ – " Não é cabível o recurso especial por ofensa a enunciado de súmula dos
tribunais. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: ‘Para fins do art. 105, III, a, da
Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de
enunciado de súmula.’ Precedentes” (AgInt no REsp n. 2.098.711/SC, relator Ministro
FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJEN 10.02.2025).
No que se refere à alegada ofensa aos arts. 28, § 2º, e 33 da Lei nº 11.343/2006 e 29 do
Código Penal, extrai-se do acórdão objurgado o seguinte excerto:
“... as teses defensivas de desclassificação da conduta para o delito previsto no
artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 não encontram respaldo no acervo probatório
coligido aos autos, o qual evidencia, de forma segura, a destinação mercantil da
substância entorpecente apreendida.
Embora a defesa sustente a condição de usuário do apelante Adão, é cediço que
a eventual dependência química não se mostra incompatível com a prática do
tráfico de drogas, sendo recorrente, inclusive, que usuários também exerçam a
mercancia ilícita de entorpecentes.
(...)
Assim, a mera alegação de uso pretérito ou habitual da substância não possui o
condão de afastar a configuração do delito previsto no artigo 33 da Lei de Drogas,
sobretudo quando presentes outros elementos indicativos da traficância.
Ademais, as circunstâncias da apreensão, analisadas em conjunto com os
demais elementos probatórios constantes dos autos, demonstram cenário
incompatível com a exclusiva destinação para consumo pessoal.
A quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas (4,8 gramas
de cocaína nas mãos do apelante Adão, 19 gramas de maconha no interior do
veículo ocupado pelos recorrentes, acompanhados de uma balança de precisão,
além de 4,4 gramas de maconha guardados na residência de Adão e 55 gramas
da mesma substância armazenados na casa vizinha, de propriedade do
recorrente Willian, juntamente com um rolo de plástico filme, reforçam a
inadequação dessa tese.
Do mesmo modo, a apreensão de dichavador, objeto comumente utilizado por
usuários, não afasta, por si só, a prática do tráfico ilícito de entorpecentes,
notadamente porque tal instrumento pode coexistir com a atividade criminosa de
comercialização.
Outrossim, a ausência de determinados objetos usualmente relacionados à
traficância, tais como dinheiro fracionado ou anotações contábeis, não impede a
configuração do delito de tráfico de drogas, uma vez que a caracterização da
mercancia ilícita pode decorrer do conjunto probatório amealhado, em
observância ao disposto no artigo 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006.
Ademais, a responsabilização do apelante Willian não decorreu exclusivamente
da titularidade ou posse do imóvel apontado como ponto de traficância, mas do
conjunto probatório amealhado aos autos, o qual evidencia sua efetiva vinculação
à atividade criminosa.
A prática do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 prescinde da
demonstração de propriedade ou residência fixa no local da apreensão, bastando
a comprovação da participação consciente do agente na mercancia ilícita de
entorpecentes.
De igual modo, embora isoladamente a balança de precisão e o plástico-filme
possam constituir objetos de uso cotidiano, é cediço que tais instrumentos são
frequentemente utilizados para fracionamento, preparo e acondicionamento de
drogas destinadas à comercialização, motivo pelo qual sua apreensão, quando
contextualizada com os demais elementos de prova constantes dos autos,
constitui relevante indicativo da prática de traficância.
Diante disso, todos os elementos probatórios são aptos a afastar o pleito
desclassificatório, fornecendo certeza quanto a destinação das drogas
apreendidas para terceiros” (fls. 17-18, mov. 56.1 – acórdão de Apelação).
E tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
firmada no sentido de que “A eventual condição de usuário do acusado não descaracteriza, por
si só, a prática do tráfico, sendo frequente que dependentes custeiem o próprio consumo
mediante comercialização de drogas” (AgRg no HC n. 1.079.283/MG, relator Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJEN 26.8.2026).
No mesmo sentido, HC n. 846.304/SP, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, relator para
acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJEN 23.12.2024.
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos
interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
Não bastasse, “A apreensão de drogas e os dados extraídos do aparelho celular corroboram a
prática delitiva. A pretensão de absolvição ou de desclassificação para posse para consumo
próprio demanda nova incursão no acervo probatório, vedada pela Súmula 7/STJ” (AgRg no
AREsp n. 3.167.623/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJEN 25.8.2026).
No tocante à alegada ofensa ao art. 59 do Código Penal, o Colegiado assim consignou:
“No tocante à vetorial das circunstâncias do crime, verifica-se que o Magistrado
sentenciante promoveu a exasperação da pena-base em razão da prática delitiva
ter ocorrido em concurso de agentes, fundamentação que se revela idônea e em
consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
(...)
De fato, a atuação em concurso evidencia maior grau de organização, divisão de
tarefas e potencial lesivo da conduta, circunstâncias que revelam reprovabilidade
acentuada e maior facilidade para a consecução e difusão da atividade criminosa,
extrapolando os elementos ordinários do tipo penal do tráfico de drogas.
Assim, inexistindo bis in idem — especialmente porque os réus/recorrentes não
foram denunciados pelo delito autônomo de associação para o tráfico de drogas
—, mostra-se legítima a valoração desfavorável da vetorial das circunstâncias do
crime, razão pela qual deve ser mantida a exasperação da pena-base promovida
pelo Juiz do conhecimento” (fls. 22-23, mov. 56.1 – acórdão de Apelação).
Ao assim decidir, a Câmara julgadora mais uma vez alinhou seu entendimento com a
orientação da Corte Superior, conforme demonstrado no seguinte precedente:
“(...) 3. As circunstâncias do crime se referem ao modus operandi empregado na
prática do delito, e, no caso dos autos, os aspectos ressaltados pelo colegiado,
ou seja, "ainda que o concurso de agentes não tenha sido fator determinante
para a prática delitiva, este possibilita maior probabilidade no exaurimento do
crime, merecendo, assim, maior reprovação no caso concreto", representam
elementos que ultrapassam ao inerente do tipo penal em tela e merecem reflexos
mais gravosos na fixação da pena. 4. Não houve bis in idem na elevação da pena-
base pela consideração do concurso de agentes no crime de tráfico de drogas,
notadamente porque o réu não foi processado pelo crime de associação para o
tráfico, caso em que o concurso de pessoas constitui elementar do delito de
associação. 5. Mantém-se a decisão singular que reconsiderou a decisão
anterior, para não conhecer do habeas corpus, por se afigurar manifestamente
incabível, e para não conceder a ordem de ofício, em razão da ausência de
constrangimento ilegal a ser sanado. 6. Agravo regimental desprovido” (AgRg no
AgRg no HC n. 513.940/MS, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe
26.2.2020).
Na mesma linha: AgRg no AREsp n. 2.718.332/GO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, Sexta Turma, DJEN 28.4.2025.
Desse modo, aplicável o óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
No tocante à apontada violação ao art. 65, III, “d”, do Código Penal, o Órgão julgador referiu o
seguinte:
“Embora os apelantes tenham negado a prática da traficância, ambos admitiram a
propriedade das substâncias entorpecentes apreendidas, circunstância que
contribuiu para a elucidação dos fatos e formação do conjunto probatório, razão
pela qual eles têm direito ao reconhecimento da atenuante da confissão
espontânea qualificada.
Entretanto, por se tratar de confissão qualificada e parcial, a incidência da
circunstância atenuante deve ocorrer em patamar inferior ao normalmente
aplicado às hipóteses de confissão plena, conforme orientação firmada pelo
Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Estadual.
Nessa linha, a jurisprudência vem adotando a fração de 1/12 (um doze avos) para
a redução da reprimenda em hipóteses análogas, entendimento que se revela
adequado e proporcional à espécie.” (fl. 25, mov. 56.1 – acórdão de Apelação).
A decisão colegiada está em precisa harmonia com a jurisprudência da Corte Superior que, ao
julgar o REsp n. 2.001.973/RS sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1194/STJ), firmou a
seguinte tese: “A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser
considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for
tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude
ou da culpabilidade”.
Confira-se, a propósito, a ementa do referido ‘leading case’:
“DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.194 DO STJ.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DO
CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE. RETRATAÇÃO.
EFEITOS. CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES FIXADAS COM MODULAÇÃO
DE EFEITOS. (...) III. Razões de decidir 4. A confissão espontânea, prevista no
art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a promover o abrandamento da pena
independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do
julgador, desde que não tenha havido retratação ou, no caso de retratação, que a
confissão tenha servido à apuração dos fatos. 5. A atenuação deve ser aplicada
em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso
com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou
caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da
culpabilidade. 6. O aumento da pena em razão dos maus antecedentes deve
observar os princípios da proporcionalidade e não obedece a critérios
estritamente matemáticos, sendo possível uma elevação mais acentuada quando
o agente apresentar múltiplos registros criminais. 7. Fixação de teses para o
Tema n. 1.194 do STJ, conforme arts. 927, III, e 1.036 do Código de Processo
Civil, com modulação de efeitos definida com fundamento no § 3º do art. 927 do
mesmo diploma legal. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Recurso
parcialmente provido para aplicar a atenuante da confissão espontânea e
compensá-la com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 1 ano
e 7 meses de reclusão. Teses fixadas para o Tema n. 1.194 com modulação de
efeitos. Teses do Tema n. 1.194 do STJ: 1. A atenuante genérica da confissão
espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena
independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do
julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que
não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha
servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor
proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com
agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou
caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da
culpabilidade” (REsp n. 2.001.973/RS, relator Ministro OG FERNANDES, Terceira
Seção, DJEN 16.9.2025).
Incide, dessa forma, o art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil.
Reforçando a orientação consolidada no Tema 1194/STJ, o Tribunal Superior, em decisão
recente, dispôs que “A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada
independentemente de sua utilização para formar o convencimento do julgador, podendo,
contudo, receber menor peso quando qualificada; a fração de 1/12 observa os princípios da
individualização da pena e da proporcionalidade e está alinhada ao Tema 1.194/STJ” (AgRg
no AREsp n. 3.286.615/RS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJEN
6.11.2026).
Em relação à mencionada afronta ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, consta do acórdão
impugnado:
“O réu/apelante praticou o crime quando já respondia a outro processo criminal
perante o juízo da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, também por tráfico ilícito de
entorpecente (maconha), cuja sentença transitou em julgado em 7/5/25 (autos de
processo criminal nº 0031510-51.2022.8.16.0030 –mov. 172.1) e fato ocorrido em
30/11/2022.
Ele não possui bons antecedentes criminais, apesar do juiz do conhecimento não
ter exasperado a pena-base na primeira fase (omissão).
É certo que a condenação por fato anterior ao delito que aqui se julga, mas com
trânsito em julgado posterior, pode ser considerada a título de maus
antecedentes criminais.
(...)
Não há, portanto, qualquer irregularidade no afastamento da causa especial de
diminuição de pena, uma vez que o réu/apelante não preencheu, de forma
cumulativa, os requisitos legais previstos no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343
/2006” (fls. 28-29, mov. 56.1 – acórdão de Apelação).
Nesse cenário, o recurso resta obstado pela incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça, pois é assente a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que “o conceito de
maus antecedentes abrange condenações por crimes anteriores ao fato, ainda que o trânsito
em julgado seja posterior, o que impede o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 quando evidenciada a dedicação a atividades criminosas” (AgRg no HC n.
1.031.135/RS, relatora Ministra MARIA MARLUCE CALDAS, Quinta Turma, DJEN 30.6.2026).
Em igual sentido: AgRg no HC n. 1.090.524/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, DJEN 2.7.2026.
III –
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I,
“b”, do Código de Processo Civil, em relação à tese afeta à confissão espontânea, pela
incidência do Tema 1194/STJ; e inadmito quanto às questões remanescentes, em razão da
aplicação das Súmulas 7, 83 e 518 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR17